Apresentação

A EEFERP possui desde o dia 30/05/2014 (Portaria 14/2014) uma Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA - própria, em atenção ao disposto na Resolução Normativa nº 16, art. 3º, item IV do CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia. Em comum acordo com os Diretores das diferentes unidades pertencentes à CEUA-PUSP, decidiu-se que a composição da CEUA desta Escola respeitará as indicações feitas para composição da CEUA da PUSP-RP, mantendo-se uma filosofia única para os trabalhos realizados pelas CEUAs no Campus de Ribeirão Preto, bem como a integração entre as diferentes unidades. Este formato, chamado de “espelho”, estabelece CEUAs com a mesma composição, porém cada unidade terá seu próprio Coordenador e Vice-Coordenador vinculados. Cumpre salientar que os processos continuarão sendo analisados da mesma forma que já vinham sendo até o momento, ou seja, por membros de várias unidades do campus que compõem a CEUA da PUSP-RP.

Salientamos que os processos devem ser encaminhados à CEUA com pelo menos 60 dias de antecedência ao seu início e, ainda, que apenas os projetos envolvendo experimentação em laboratórios da EEFERP deverão ser encaminhados à nossa CEUA.

Além disso, gostaríamos de esclarecer que o CONCEA tem trabalhado ativamente para regulamentar a Lei nº 11794 (“Lei Arouca”) e, para tanto, tem publicados diversas RESOLUÇÕES NORMATIVAS (RNs) que já somam atualmente mais de 350 páginas. Todas as CEUAs do Brasil legalmente constituídas devem seguir todas as RNs vigentes.

Desta forma, fizemos um breve resumo de todas as RNs que são imperativas que os envolvidos com experimentação animal tenham conhecimento antes de submeter qualquer projeto à CEUA, e também as disponibilizamos para download mais abaixo em nossa página:

- RN13- Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA-20.09.2013. RN indispensável para TODOS OS PROJETOS DE PESQUISA ou PLANOS DE ENSINO, que envolvam eutanásia dos animais ao final. Um dos erros mais frequentes que temos encontrado nos processos refere-se à forma de eutanásia, particularmente ao uso de CO2. Desta forma, pedimos que consultem atentamente a RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 13.

- RN15- Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica-16.12.2013. Nesta RN os pesquisadores poderão encontrar informações básicas de biotérios como espaço mínimo para roedores alojados em grupos, Ventilação, Exaustão e Qualidade do Ar.

- RN17 e RN18- reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil-  03.07.2014 e 24.09.2014. Nestas RNs o CONCEA reconhece diversos métodos alternativos ao uso de animais, seguindo o Guia 34 da OECD. Pesquisadores que trabalhem com avaliações toxicológicas in vivo de substâncias devem consultar estas RNs.

- RN 19 - Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA - 25.11.14.

- RN 24- Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA para apuração de infração administrativa - 06.08.2015. Esta RN regulamenta os procedimentos para ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO CONCEA.  A partir desta RN está definido que qualquer cidadão comum pode fazer DENÚNCIA de infrações sobre utilização de animais em ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA. Além disso, ficaram definidas as responsabilidades de cada envolvido: DIRETOR, CEUA e PESQUISADOR

- RN 30 - Diretriz brasileira para o cuidado e a utilização de animais em atividades de ensino ou de pesquisa científica.

Também disponibilizamos para download os seguintes documentos:

- Lei nº 11794 (“Lei Arouca”)

- Decreto 6899 (composição do CONCEA)

- Diretrizes ARRIVE (Animal Research: Reporting of In Vivo Experiments). Este documento contém informações que foram desenvolvidas como parte de uma iniciativa do NC3Rs para melhorar o desenho, a análise e o manuscrito de investigação com animais – maximizando a informação publicada e minimizando estudos desnecessários. Estas diretrizes são endossadas por revistas científicas, agências de fomento, sociedades cientificas e pelo próprio CONCEA.

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