Instruções para solicitação à CEUA

Instruções para solicitação à CEUA:

ATENÇÃO PARA NOVAS INSTRUÇÕES PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS À CEUA-EEFERP

Considerando a nova exigência do CONCEA, publicada na RN 39, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, a CEUA-EEFERP informa que, a partir de janeiro de 2019, os projetos que proponham a realização de procedimentos de grau de invasividade 3 e 4 deverão ser acompanhados de:

1. Projeto de Pesquisa com metodologia bastante detalhada envolvendo a manipulação dos animais

2. Formulário de pesquisa ou aula da CEUA, disponível no website da CEUA-EEFERP (CLIQUE AQUI)

3. Certificado de aprovação em UM dos cursos sugeridos a seguir

i) curso online "Capacitação no uso e manejo de animais de laboratório", disponível em https://ww2.icb.usp.br/icb/capacitacao-uso-animais/

OU

ii) curso online: “Ética no Uso de Animais e Segurança no Ambiente de Trabalho”, disponível em https://cursosextensao.usp.br/ , procurar por CURSOS, FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO.

 

Além disso, será necessário encaminhar o Anexo 2 da RN (caso o procedimento a ser realizado seja cirúrgico) ou o Anexo 3 da RN (caso o procedimento seja não cirúrgico como, por exemplo, xenoenxerto. 

Salientamos que esta documentação deverá ser enviada APENAS para projetos que preveem a realização de experimentos com grau de invasividade 3 e 4. (CLIQUE AQUI PARA INFORMAÇÃO SOBRE GRAU DE INVASIVIDADE)

Em caso de dúvidas entrar em contato com Prof. Dr. Tiago Rezende Figueira pelo email figueirat@usp.br

 

INSTRUÇÕES PARA PEDIDOS DE ADENDO
 
 1) SÓ É POSSÍVEL PEDIDO DE ADENDO PARA PROJETOS QUE ESTEJAM EM VIGÊNCIA. Prorrogações de protocolos devem ser solicitadas com no mínimo 40 (quarenta) dias de antecedência do término do protocolo.
 
2) É necessário preenchimento e envio apenas das novas folhas do formulário CEUA E do PROJETO onde houver mudança, DESTACANDO as alterações.
 
3) Caso o número de animais aumente, preencher o número de animais autorizado inicialmente, acrescentando o número de animais adicionais.
 
4) Informar e descrever os novos grupos experimentais no formulário CEUA.
 
5) Informar o novo procedimento experimental, destacando as alterações do inicialmente proposto e aprovado.

 

Modelo de adendo - CLIQUE AQUI 

 
O relatório final da pesquisa deverá ser encaminhado à CEUA, para apreciação e posterior emissão de certificado de conduta ética, em até 30 dias após o término da vigência do projeto de pesquisa.
 

Modelo de relatório final - CLIQUE AQUI!

Instruções:

 Enviar com ao menos 60 dias de antecedência.

- Se o projeto não for executado totalmente na Unidade, a parte relativa à outra Unidade deve ser enviada para a CEUA correspondente.

- Todo procedimento experimental envolvendo animais que seja realizado em qualquer uma das dependências da EEFERP deve ser submetido à análise da CEUA-EEFERP, mesmo quando o pesquisador ou colaboradores da pesquisa tiverem vínculo com outra Unidade de Ensino ou Pesquisa.

Curso “Ética no Uso de Animais e Segurança no Ambiente de Trabalho” -

CLIQUE AQUI

 

É necessário que todos os usuários realizem um curso básico, teórico e online, de capacitação para o uso ético e seguro de animais. O curso visa ao nivelamento teórico (legislação, orientações de manejo e segurança) e auxílio para capacitação prática fundamental (comportamento, habilidades de manejo, atitudes)

O participante receberá um certificado de realização. Este certificado se tornará compulsório em breve, visando atender às exigências do CONCEA, e será necessário para o cadastro no sistema de submissão online; entretanto o sistema aceitará por um tempo uma declaração do orientador atestando que o aluno já realizou treinamento no manejo de animais. Sem o certificado ou a declaração, o pesquisador não será cadastrado no sistema.

 

Código de convite/Chave de inscrição: ceua2015

Sites úteis: CONCEA

LEGISLAÇÃO

REGIMENTO INTERNO CEUA-EEFERP - Alteração do Regimento aprovada pela CEUA-EEFERP, em 10/06/2021 e pela Congregação da EEFERP, em 21/06/2021.

LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008 (Lei de AROUCA) - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

DECRETO Nº  6899, DE 15 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. 

RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 - Baixa o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA - DBCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE NOVEMBRO DE 2014 - Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 - DIRETRIZES DA PRÁTICA DE EUTANÁSIA DO CONSELHONACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃOANIMAL - CONCEA

NOVO! Tutorial para cadastro no sistema de submissão online